Deputado Décio Lima Fala do Plano Nacional de Consumo e Cidadania - Plandec

Em mais uma medida assertiva da nossa Presidenta Dilma Rousseff, foi lançado recentemente o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o Plandec, que traz um conjunto de ações para garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços, e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo.

Dentro da proposta do Plandec, o governo federal criará uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil, que deverá formular uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Esses produtos terão eventuais problemas solucionados imediatamente.

Ainda serão criados, na primeira etapa do Plano, três comitês que formarão um Observatório Nacional das Relações do Consumo. Uma nova lei vai fortalecer a atuação dos Procons em todo o Brasil, transformando acordos em Títulos Executivos Judiciais.

O Plano também traz resoluções do Conselho Monetário Nacional, que obrigam os bancos a informar os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes, conferindo mais transparência às relações entre bancos e clientes.

Na área das telecomunicações, o governo vai abrir uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.
Durante anúncio, a Presidenta Dilma destacou a importância de melhorar as relações de consumo, que ela classificou como um passo importante no fortalecimento das próprias relações comerciais e na projeção da cidadania. Nas suas palavras, “produtores, comerciantes e consumidores, deverão estar conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para que esses laços se fortaleçam e a coesão nas relações de consumo seja mantida, é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça”.

Para a Presidenta, valores morais são decisivos nas relações de consumo, e a defesa deles é o que dá substância e sentido ao Plandec. Dilma também destacou a importância de fortalecer os Procons, que deverá diminuir os conflitos ao transformar acordos feitos pelos órgãos em Títulos Executivos Judiciais.

Trata-se de um Plano que contempla as relações invisíveis, os valores que devem e tem que permear as relações de consumo. De acordo com a Presidenta Dilma, quando o Plandec estiver plenamente implantado, o Brasil terá construído uma moderna política de estado, e terá uma afirmação da sua sociedade de forma civilizada e civilizatória.

Quero focar nas mudanças e nos poderes que terão os novos Procons no Brasil. Creio que essa será a medida central nesse novo modelo de proteção aos consumidores. Os Procons, geralmente, não possuem estruturas adequadas e nem o poder de resolução dos problemas diários enfrentados pela população nas suas relações de consumo.

A partir de agora, com a criação do Plandec, os Procons terão o poder de determinar medidas corretivas, tais como: restituição de cobranças indevidas; substituição e reparação de produtos e prestação adequada de informações. Tudo isso com mais celeridade nas demandas reivindicadas pela população.

E a transformação do acordo no Procon em Título Executivo Judicial, também contribuirá sobremaneira, diminuindo os conflitos no Judiciário e incentivando a melhoria do atendimento ao consumidor.

A nova legislação trará ainda outras obrigações ao comércio eletrônico, que cresce muito no Brasil, especialmente aos bancos, às empresas de telefonia e aos serviços de internet, setores campeões de reclamação no Brasil.

Essas ações assertivas do governo federal, a exemplo da criação do Plandec, se traduzem em novas práticas na administração pública em defesa dos direitos dos brasileiros e das brasileiras, aqui, especialmente, nas relações de consumo, reforçando o compromisso do governo da Presidenta Dilma com o nosso povo, a nossa gente.