Na última sessão, o vereador Jefferson Forest (PT) apresentou um anteprojeto de lei que pede a criação da Defensoria Pública Municipal. “Ela atenderia a demanda de pessoas que precisam continuamente de defesa na cidade, mas pelas condições financeiras, não buscam seus direitos”, explicou. O prefeito Napoleão Bernardes, quando era vereador, apresentou projeto semelhante, mas como Legislativo não pode legislar sobre matéria do Executivo, o documento foi arquivado por vício de inconstitucionalidade.Jefferson destacou que nesta semana foram empossados pelo Ministério da Justiça 45 dos 60 defensores públicos que atuarão no estado. O instrumento, segundo Jefferson, é um dos legados da revolução francesa. “Ela dá direito e acesso à justiça aos cidadãos mais necessitados. Com certeza, precisamos de mais defensores. O número ainda é insuficiente. Até junho Blumenau pode receber cinco profissionais. Importante ressaltar que o governo do estado deve mais de R$125 milhões aos advogados de Santa Catarina que atuaram na Defensoria Dativa”.
